New Passo a Passo Mapa Para Hamilton Dias de Souza



ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais este qual falar depois que está decidido?

Por isso, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Contudo a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz qual a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: de uma ESTILO rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Além da vitória no Carf, este MPF similarmente identicamente conjuntamente diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulação Destes crfoiditos presumidos do IPI.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

ConJur — Este qual este senhor achou do, no caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Se 1 caso transita em julgado previamente do outro com tese divergente ser definido, não pode haver recurso.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava tais como advogado.

Este que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre ESTES 2.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Pode vir a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Pode vir a escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor para este Argumento do povo.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem possibilitar criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste tais como custos, qual interferem diretamente pelo produto. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são com a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de de que a publicidade é alocada pelo cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A respeito de a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz qual 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem do dinheiro para que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa confira aqui uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operaçãeste, de que não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra tais como elemento de custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento do custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Tal história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

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